MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA INFRALEGAL – DECRETO Nº 10.854

OBJETIVOS: Apresentar as normas introduzidas pelo marco regulatório trabalhista (Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021), com o objetivo de compreender quais os efeitos práticos de tais atos nas rotinas trabalhistas e previdenciárias das empresas. Entender as vigências das referidas normas e se preparar para possíveis ajustes nos processos e rotinas nas empresas, especialmente na área de gestão de pessoas e departamento de pessoal.

PÚBLICO-ALVO: Profissionais de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Gestores, Supervisores, Contadores, Chefes de Departamento, Líderes de Equipes e demais profissionais que exercem atividade de coordenação de pessoas ou que estejam ligados às rotinas de obrigações trabalhistas e previdenciárias nas empresas.

PROGRAMA:

– Apresentação dos atos normativos: Decreto 10.854/2021, Portarias MTP nºs 671/2021 e 672/2021 e Instrução Normativa MTP nº 2/2021;

 – Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência;

 – CTPS Digital – procedimentos;

– Contrato de Trabalho: registro de empregados e das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; prazos das informações no Contrato; contrato a prazo determinado – transformação em contrato indeterminado; prazo e ajuste do Manual de Orientação do eSocial;

– Trabalhador autônomo – Vinculação – Possibilidade – Previsão da “pejotização”; Trabalhador intermitente – Formas de remuneração Contratação de trabalhador para prestar serviço no exterior.

– Jornada de Trabalho: trabalhos aos domingos e feriados – Autorização e regras para escalas de folga aos domingos; atividades insalubres – prorrogação de jornada; registro de ponto – Revogação das Portarias 1510/2009 e 373/2011; registradores eletrônicos de ponto – Modalidades REP-C e REP-A, bem como a nova regra o REP-P.

 – FGTS – Efeitos de débitos de FGTS: recontratação de empregados – Simulação para saque do FGTS – regras; parcelas integrantes e não integrantes do FGTS;

 – Guarda dos filhos: local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação; Reembolso – creche e auxílio creche;

 – Trabalho Temporário – Registro de empresa de trabalho temporário – Regras e direitos dos temporários;

 – Terceirização – Regulamentação das relações de prestações de serviços por intermédio de empresas prestadoras de serviço;

– Gratificação Natalina – 13º salário – Decreto 10.854/2021 (novo regulamento do 13º salário);

 – Vale-transporte – Novo regulamento da Lei nº 7.418/1985;

– Programa Empresa Cidadã – Prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade (Lei nº 11.770/2008);

– Substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

– Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;

 – Medidas contra a discriminação no trabalho;

– Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico;

– Fiscalização – Instrução Normativa MTP nº 02/2021;

 – Mediação de conflitos de natureza trabalhista;

 – Aprendizagem profissional – Regras e fiscalização;

– Programa de Alimentação do Trabalhador – Novas regras.